CC 204278 - DECISAO

CC 204278 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os valores depositados permanecem como titularidade da embargante e, portanto, devem ser habilitados no Juízo universal da recuperação judicial apesar da natureza do depósito; não houve nos autos comprovação de que a execução fosse contra duas empresas, e eventual redirecionamento da execução para subsidiária deve ser requerido na instância trabalhista.

Parties
Embargante: JOSUE LUCAS DE MORAES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Execução Provisória, Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Créditos Execução Provisória Depósitos Judiciais Embargos De Declaração

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Parties

JOSUE LUCAS DE MORAES BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados judicialmente devem ser habilitados no Juízo Universal da Recuperação Judicial
  2. 2 Competência para apreciação e julgamento das ações de apuração de créditos e a necessidade de habilitação retardatária no Juízo universal
  3. 3 Se pagamento voluntário realizado antes da recuperação judicial descaracteriza crédito a ser habilitado no Juízo Universal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os valores depositados permanecem como titularidade da embargante e, portanto, devem ser habilitados no Juízo universal da recuperação judicial apesar da natureza do depósito; não houve nos autos comprovação de que a execução fosse contra duas empresas, e eventual redirecionamento da execução para subsidiária deve ser requerido na instância trabalhista.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.