CC 206941 - DECISAO

CC 206941 - DECISAO

Por entender que a insolvência civil envolve concurso de credores e assemelha-se à falência, aplica-se a exceção prevista ao art.109, I, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de repactuação/limitação de descontos por superendividamento, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande/RJ; Autor: Andrea Cristina do Carmo Andrade; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Insolvência Civil Superendividamento Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande/RJ

Suscitado

Andrea Cristina do Carmo Andrade

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de ente público federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal em ação de repactuação/limitação de descontos por superendividamento
  2. 2 Se a insolvência civil deve ser equiparada à falência para fins de exceção prevista no art.109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por entender que a insolvência civil envolve concurso de credores e assemelha-se à falência, aplica-se a exceção prevista ao art.109, I, da Constituição Federal, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de repactuação/limitação de descontos por superendividamento, mesmo com a presença de empresa pública federal no polo passivo; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande/RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.