CC 207333 - DECISAO

CC 207333 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP, porquanto a recusa do juízo suscitado não se amoldou a qualquer das hipóteses do art. 267 do CPC/2015, de modo que a carta precatória deve ser cumprida pela Justiça Estadual, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cumprimento De Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Juizados Especiais
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cumprimento De Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Juizados Especiais

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca não é sede de Vara Federal
  2. 2 hipóteses de recusa taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015 (art. 209 do CPC/1973)
  3. 3 aplicação do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 para solução do conflito

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP, porquanto a recusa do juízo suscitado não se amoldou a qualquer das hipóteses do art. 267 do CPC/2015, de modo que a carta precatória deve ser cumprida pela Justiça Estadual, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.