CC 205701 - DECISAO

CC 205701 - DECISAO

Porquanto a controvérsia versa sobre verbas trabalhistas referentes ao período em que o autor era regido pela CLT (período celetista anterior à Lei Municipal nº 984/2013), aplica-se a Súmula 97/STJ, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; acolho o conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Parties
Suscitante: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Suscitado: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO; Autor: SEVERINO RICARDO DE VASCONCELOS; Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES; Réu: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Verbas Trabalhistas Anteriores À Conversão Do Regime
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista Verbas Trabalhistas Anteriores À Conversão Do Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitante

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

Suscitado

SEVERINO RICARDO DE VASCONCELOS

Autor

EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

Réu

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamação trabalhista relativa a verbas de período em que o servidor era celetista
  2. 2 Aplicação da Súmula 97/STJ sobre competência da Justiça do Trabalho para vantagens trabalhistas anteriores ao regime jurídico único
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, II, do CPC e art. 34, XXII, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia versa sobre verbas trabalhistas referentes ao período em que o autor era regido pela CLT (período celetista anterior à Lei Municipal nº 984/2013), aplica-se a Súmula 97/STJ, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; acolho o conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para apreciar e julgar a demanda.
  • Preservam-se, até eventual decisão diversa do juízo competente, as decisões proferidas pelo juízo originalmente incompetente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC.