CC 207275 - DECISAO

CC 207275 - DECISAO

Verificou-se que a inicial imputa ocorrência de queda no trabalho e pleiteia benefício acidentário (auxílio-doença previdenciário), pelo que a competência ratione materiae se define pela causa de pedir e pelo pedido. Nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência desta Corte, as demandas decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba - SP para o processamento do feito.

Parties
Autor: requerente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível da 1ª Vara de Taubaté - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba - SP para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Previdenciário, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj, Restabelecimento De Benefício Previdenciário Acidentário
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Previdenciário Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj Restabelecimento De Benefício Previdenciário Acidentário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

requerente

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível da 1ª Vara de Taubaté - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae pela causa de pedir e pelo pedido
  2. 2 Natureza acidentária do pedido e sua consequência para a competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ às demandas por benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se que a inicial imputa ocorrência de queda no trabalho e pleiteia benefício acidentário (auxílio-doença previdenciário), pelo que a competência ratione materiae se define pela causa de pedir e pelo pedido. Nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência desta Corte, as demandas decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba - SP para o processamento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba - SP para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência
  • Declaro competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba - SP para o processamento do feito