CC 204704 - DECISAO

CC 204704 - DECISAO

Não há conhecimento do conflito porque não se demonstrou a existência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos; os atos praticados referem-se à liberação de valores provenientes de arrematação de bens de terceira empresa não sujeita à recuperação, de modo que não integram o acervo da recuperanda e não violam a competência do juízo da recuperação; ademais, a recuperação do devedor principal não suspende execuções contra devedores solidários, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: LAGOA DOS INGLESES PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: VANDERBILT EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Reclamação Trabalhista n.º 0001515-05.2013.5.02.0044; Suscitado: 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Devedores Solidários
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Devedores Solidários

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

LAGOA DOS INGLESES PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

VANDERBILT EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Reclamação Trabalhista n.º 0001515-05.2013.5.02.0044

Suscitado

5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ - Recuperação Judicial n.º 0070460-77.2018.8.19.0001

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação
  2. 2 Se a liberação de valores depositados pelo juízo do trabalho constitui invasão da competência do juízo da recuperação
  3. 3 Se a constrição de bens de terceiros ou devedores solidários integra a competência do juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Não há conhecimento do conflito porque não se demonstrou a existência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos; os atos praticados referem-se à liberação de valores provenientes de arrematação de bens de terceira empresa não sujeita à recuperação, de modo que não integram o acervo da recuperanda e não violam a competência do juízo da recuperação; ademais, a recuperação do devedor principal não suspende execuções contra devedores solidários, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Revogo a liminar anteriormente concedida.