REsp 2162546 - DECISAO

REsp 2162546 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso e, com base em jurisprudência consolidada (notadamente o CC n. 191.747/CE), decidiu que, na fase de execução relativa à absorção de vantagem nominalmente identificada após a instituição do regime jurídico único, compete à Justiça Federal apreciar a matéria; verificou-se, ainda, que as reestruturações e reajustes posteriores já previstas em leis demonstram a absorção do percentual de 84,32%, afastando-ofensa à coisa julgada, e que os fundamentos autônomos do acórdão regional não foram impugnados pelo recorrente, de modo que o recurso não logrou êxito, razão pela qual foi negado provimento.

Parties
Recorrentes / Apelantes: FRANCISCO ANTÔNIO GUIMARÃES E OUTROS; Instituição Demandada / Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Parte Mencionada (polo Passivo Afastado): ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Absorção De Vantagem Nominalmente Identificada (vni/vpni), Reajuste Remuneratório De Servidor Público Federal, Legitimidade Passiva (adufc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Conflito De Competência Coisa Julgada Absorção De Vantagem Nominalmente Identificada (vni/vpni) +3 more

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO GUIMARÃES E OUTROS

Recorrentes / Apelantes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Instituição Demandada / Recorrido

ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará

Parte Mencionada (polo Passivo Afastado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciar a execução/cumprimento da obrigação de implantar o índice de 84,32% (Justiça do Trabalho ou Justiça Federal)
  2. 2 Se a vantagem de 84,32% está sujeita à absorção em razão de reestruturações e reajustes posteriores no regime estatutário (Lei n.º 8.112/1990)
  3. 3 Se a ADUFC possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso e, com base em jurisprudência consolidada (notadamente o CC n. 191.747/CE), decidiu que, na fase de execução relativa à absorção de vantagem nominalmente identificada após a instituição do regime jurídico único, compete à Justiça Federal apreciar a matéria; verificou-se, ainda, que as reestruturações e reajustes posteriores já previstas em leis demonstram a absorção do percentual de 84,32%, afastando-ofensa à coisa julgada, e que os fundamentos autônomos do acórdão regional não foram impugnados pelo recorrente, de modo que o recurso não logrou êxito, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Determina-se a publicação e intimação das partes