CC 207222 - DECISAO

CC 207222 - DECISAO

Verificando-se nos autos a existência de contrato de trabalho temporário e a necessidade de análise da regularidade da contratação quanto à observância de requisitos legais e constitucionais e à conformidade com princípios da administração pública, a competência para conhecer da controvérsia é da Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA). Essa conclusão está em conformidade com precedentes do STF e do STJ que delimitam competência em função da natureza da lide (administrativa versus trabalhista).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA; Reclamante: JARDSON SANTOS DE JESUS; Reclamada: Município de Araças - BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Contratação Temporária, Competência Judicial, Natureza Administrativa
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Vínculo Estatutário Vs Celetista Contratação Temporária Competência Judicial +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA

Suscitado

JARDSON SANTOS DE JESUS

Reclamante

Município de Araças - BA

Reclamada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar reclamação trabalhista proposta por contratado temporário vinculado ao Poder Público
  2. 2 Se a análise da regularidade da contratação temporária e da conformidade do ato administrativo com princípios da administração pública insere-se na competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação das jurisprudências do STF e do STJ sobre competência diante de vínculo estatutário/administrativo ou celetista

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos a existência de contrato de trabalho temporário e a necessidade de análise da regularidade da contratação quanto à observância de requisitos legais e constitucionais e à conformidade com princípios da administração pública, a competência para conhecer da controvérsia é da Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA). Essa conclusão está em conformidade com precedentes do STF e do STJ que delimitam competência em função da natureza da lide (administrativa versus trabalhista).

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.