CC 205963 - DECISAO

CC 205963 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Cível já determinou a suspensão do cumprimento de sentença e que os ativos financeiros penhorados aguardem o resultado do processo de recuperação judicial ou deliberação do juízo universal, eliminando o risco de decisões conflitantes; ademais, o deferimento da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações nos termos do §4º do art. 6º da Lei 11.101/05.

Parties
Suscitante: AGRÍCOLA NORTE LTDA.; Suscitante: PAULO CESAR JOST; Suscitado: 1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, Recuperação Judicial n.º 1006125-21.2024.8.11.0041 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes/SP, Cumprimento de Sentença n.º 0000818-64.2023.8.26.0480 (JUÍZO CÍVEL); Exequente: SEMENTES GASPARIM - PRODUÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Indivisibilidade Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Risco De Decisões Conflitantes
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Indivisibilidade Do Juízo Da Recuperação Judicial Preservação Da Empresa Risco De Decisões Conflitantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRÍCOLA NORTE LTDA.

Suscitante

PAULO CESAR JOST

Suscitante

1ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, Recuperação Judicial n.º 1006125-21.2024.8.11.0041 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes/SP, Cumprimento de Sentença n.º 0000818-64.2023.8.26.0480 (JUÍZO CÍVEL)

Suscitado

SEMENTES GASPARIM - PRODUÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução individual em razão de atos de constrição de ativos (SISBAJUD/RENJUD) após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se há risco de prolação de decisões conflitantes entre o juízo da recuperação e o juízo da execução individual

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Cível já determinou a suspensão do cumprimento de sentença e que os ativos financeiros penhorados aguardem o resultado do processo de recuperação judicial ou deliberação do juízo universal, eliminando o risco de decisões conflitantes; ademais, o deferimento da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações nos termos do §4º do art. 6º da Lei 11.101/05.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Publique-se.