CC 205211 - DECISAO

CC 205211 - DECISAO

Tendo sido a demanda proposta em 2015 e manifestado expressamente o interesse da Caixa Econômica Federal na causa, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.011 do STF e nas normas relativas à MP 513/2010, sendo, portanto, da competência da Justiça Federal processar e julgar a demanda; por esse fundamento declarou-se competente o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP.

Parties
Autor: LUIZ ALBERTO DE MORAES; Ré: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Juízo Suscitante: Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP; Juízo Suscitado: Vara Única da Comarca de Ipaussu/SP; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido Pelo STJ (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.011 STF, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Aplicabilidade Da MP 513/2010
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Tema 1.011 STF FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Aplicabilidade Da MP 513/2010

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Parties

LUIZ ALBERTO DE MORAES

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Ré

Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP

Juízo Suscitante

Vara Única da Comarca de Ipaussu/SP

Juízo Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido Pelo STJ (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.011 do STF a ação proposta após 26/11/2010
  2. 2 Competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólice pública com intervenção da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS
  3. 3 Efeitos da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Tendo sido a demanda proposta em 2015 e manifestado expressamente o interesse da Caixa Econômica Federal na causa, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.011 do STF e nas normas relativas à MP 513/2010, sendo, portanto, da competência da Justiça Federal processar e julgar a demanda; por esse fundamento declarou-se competente o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.