CC 206106 - DECISAO

CC 206106 - DECISAO

A lide tem natureza eminentemente civil, pois decorre do suposto descumprimento de normas contratuais de representação comercial; o art. 1º da Lei 4.886/1965 afasta a configuração de relação de emprego no exercício da representação comercial autônoma e os fatos narrados não sugerem vínculo empregatício, logo compete à Justiça Comum processar e julgar a ação; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Parties
Suscitante: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Representação Comercial, Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Relação De Emprego
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Comercial Conflito De Competência Contrato De Representação Comercial Competência Jurisdicional Reconhecimento De Relação De Emprego

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Parties

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que busca o reconhecimento de rescisão de contrato de representação comercial é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se o exercício da representação comercial autônoma caracteriza vínculo empregatício

Ratio Decidendi

A lide tem natureza eminentemente civil, pois decorre do suposto descumprimento de normas contratuais de representação comercial; o art. 1º da Lei 4.886/1965 afasta a configuração de relação de emprego no exercício da representação comercial autônoma e os fatos narrados não sugerem vínculo empregatício, logo compete à Justiça Comum processar e julgar a ação; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, ora suscitado.
  • Dê-se ciência aos juízos.