CC 207470 - DECISAO

CC 207470 - DECISAO

Porquanto o art. 267 do CPC/2015 estabelece rol taxativo de recusa e a videoconferência constitui faculdade do juízo deprecante, não compete ao juízo deprecado determinar forma diversa de realização da audiência; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP; Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória
  2. 2 Se o juízo deprecado pode determinar forma diversa de realização de audiência (videoconferência)
  3. 3 Qual é o juízo competente diante da recusa de cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 267 do CPC/2015 estabelece rol taxativo de recusa e a videoconferência constitui faculdade do juízo deprecante, não compete ao juízo deprecado determinar forma diversa de realização da audiência; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito - SP.

Orders

  • Dispensei a manifestação do Ministério Público por ser a questão conhecida no Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.