CC 207258 - DECISAO

CC 207258 - DECISAO

Com fundamento no art. 516 do CPC/2015, em especial no parágrafo único, e na jurisprudência do STJ que admite a opção do exequente pelo foro do domicílio do executado mesmo após o início do cumprimento de sentença, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR (suscitante), por ter havido remessa válida dos autos ao juízo do domicílio do executado.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Exequente: UNIÃO; Executada: EXPAN - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 516 Do Cpc/2015, Parágrafo Único Do Art. 516 Do Cpc/2015, Perpetuação Da Jurisdição, Remessa Dos Autos Ao Foro Do Domicílio Do Executado
Direito Processual Civil Execução De Sentença Conflito De Competência Art. 516 Do Cpc/2015 Parágrafo Único Do Art. 516 Do Cpc/2015 Perpetuação Da Jurisdição Remessa Dos Autos Ao Foro Do Domicílio Do Executado

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

UNIÃO

Exequente

EXPAN - MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o exequente optar pelo juízo do domicílio do executado nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015 após iniciado o cumprimento de sentença?
  2. 2 Opera-se a consolidação da competência no juízo que decidiu a causa no primeiro grau (perpetuatio jurisdictionis) impedindo a remessa prevista no art. 516/§único?
  3. 3 Quais são os requisitos e o momento para o pedido de remessa dos autos ao foro do domicílio do executado?

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 516 do CPC/2015, em especial no parágrafo único, e na jurisprudência do STJ que admite a opção do exequente pelo foro do domicílio do executado mesmo após o início do cumprimento de sentença, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR (suscitante), por ter havido remessa válida dos autos ao juízo do domicílio do executado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.