CC 206663 - DECISAO

CC 206663 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir refere-se a descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário e o pedido é a devolução dos valores e indenização por dano moral, trata-se de demanda de natureza eminentemente civil, ausente relação de trabalho, de modo que a competência pertence ao Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha - PB.

Parties
Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA; Réu: SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOINHA - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOINHA - PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Autor

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOINHA - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação de repetição de indébito e indenização por descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário promovida por terceiro

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir refere-se a descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário e o pedido é a devolução dos valores e indenização por dano moral, trata-se de demanda de natureza eminentemente civil, ausente relação de trabalho, de modo que a competência pertence ao Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha - PB.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOINHA - PB

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha - PB
  • Publique-se e intimem-se.