CC 206002 - DECISAO

CC 206002 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não há decisão conflitante entre dois ou mais juízos nem atos de expropriação praticados pelo juízo trabalhista; este reconsiderou e determinou a expedição de certidões para habilitação de crédito no juízo da recuperação, havendo perda superveniente do objeto do conflito.

Parties
Suscitante: HM HOTÉIS E TURISMO S.A.; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Recuperação Judicial n.º 1087857-63.2020.8.26.010; Suscitado: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista n.º 1000356-96.2021.5.02.0054 (JUÍZO DO TRABALHO); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

HM HOTÉIS E TURISMO S.A.

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Recuperação Judicial n.º 1087857-63.2020.8.26.010

Suscitado

54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista n.º 1000356-96.2021.5.02.0054 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista
  2. 2 Se a intimação do juízo trabalhista para comprovar pagamento configura ato de expropriação ou invasão de competência
  3. 3 Se a determinação de habilitação de crédito pelo juízo trabalhista afasta o conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não há decisão conflitante entre dois ou mais juízos nem atos de expropriação praticados pelo juízo trabalhista; este reconsiderou e determinou a expedição de certidões para habilitação de crédito no juízo da recuperação, havendo perda superveniente do objeto do conflito.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se