CC 207155 - DECISAO

CC 207155 - DECISAO

Verificou-se que a recusa do Juízo de Direito de Diadema não observou qualquer das hipóteses legais autorizadoras de recusa previstas no art. 267 do CPC, de modo que a competência para o prosseguimento do feito pertence à Justiça Estadual; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Entre Juízos, Competência Jurisdicional Territorial
Direito Processual Civil Direito Federal Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Entre Juízos Competência Jurisdicional Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal à Justiça Estadual da Comarca de Diadema
  2. 2 Hipóteses legais para recusa do cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC
  3. 3 Incidência da existência de Vara Federal na Comarca sobre a delegação de atos por carta precatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recusa do Juízo de Direito de Diadema não observou qualquer das hipóteses legais autorizadoras de recusa previstas no art. 267 do CPC, de modo que a competência para o prosseguimento do feito pertence à Justiça Estadual; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA
  • Comunique-se a os juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão