CC 195318 - ACORDAO

CC 195318 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que está suficientemente fundamentado ao declarar a competência do juízo da recuperação judicial para examinar atos de constrição/expropriação; no incidente de conflito de competência limitam-se a declarar qual juízo é competente, cabendo às instâncias ordinárias a apreciação de demais questões processuais como eventual extinção da execução.

Parties
Embargante: INEPAR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos/expropriação, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Recuperação Judicial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos/expropriação Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

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Parties

INEPAR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para examinar manutenção e prosseguimento de atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da sociedade em recuperação/falência
  3. 3 Possibilidade de declaração de extinção de execução no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que está suficientemente fundamentado ao declarar a competência do juízo da recuperação judicial para examinar atos de constrição/expropriação; no incidente de conflito de competência limitam-se a declarar qual juízo é competente, cabendo às instâncias ordinárias a apreciação de demais questões processuais como eventual extinção da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração