CC 197595 - DECISAO

CC 197595 - DECISAO

Em razão da notícia de acordo e do pedido de extinção do feito por perda de objeto, o conflito de competência é prejudicado, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, devendo ser certificado o trânsito em julgado e procedida a arquivamento.

Parties
Petitioner: PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito de competência prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Extinção Do Feito, Perda De Objeto, Acordo
Processo Civil Conflito De Competência Extinção Do Feito Perda De Objeto Acordo

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Parties

PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Petitioner

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do conflito de competência em razão da realização de acordo e pedido de extinção do feito
  2. 2 certificação do trânsito em julgado sem aguardar prazo recursal

Ratio Decidendi

Em razão da notícia de acordo e do pedido de extinção do feito por perda de objeto, o conflito de competência é prejudicado, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, devendo ser certificado o trânsito em julgado e procedida a arquivamento.

Court Disposition

conflito de competência prejudicado

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente conflito de competência.
  • Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado.