CC 203019 - DECISAO

CC 203019 - DECISAO

A Justiça Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da EMGEA na demanda; de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ), compete ao juízo federal analisar tal interesse e, uma vez afastado, não subsiste hipótese de competência federal prevista no art. 109, I, da CF, devendo a competência ser da Justiça Estadual.

Parties
Autor: JEAN MICHEL SANTANA MACHADO DA SILVA; Réu: JOSEVAL SILVA CHAGAS; Réu: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A (EMGEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão (incidente Conhecido E Decidido)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Imissão De Posse, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Imissão De Posse Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

JEAN MICHEL SANTANA MACHADO DA SILVA

Autor

JOSEVAL SILVA CHAGAS

Réu

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A (EMGEA)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão (incidente Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico de ente federal na causa
  2. 2 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ para determinar competência

Ratio Decidendi

A Justiça Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da EMGEA na demanda; de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254 do STJ), compete ao juízo federal analisar tal interesse e, uma vez afastado, não subsiste hipótese de competência federal prevista no art. 109, I, da CF, devendo a competência ser da Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.