CC 203646 - DECISAO

CC 203646 - DECISAO

Por serem os créditos da mesma natureza (honorários advocatícios de natureza alimentar equiparados ao crédito trabalhista), prevalece o critério cronológico da penhora; assim, é competente para deliberar sobre a destinação do valor arrematado o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - RS, que realizou a penhora anterior.

Parties
Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - RS; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO - RS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Concurso De Credores, Penhora, Honorários Advocatícios, Execução
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Concurso De Credores Penhora Honorários Advocatícios Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - RS

Juízo Estadual

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO - RS

Juízo Trabalhista

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem imóvel
  2. 2 Determinação do juízo competente para recebimento e distribuição de valores decorrentes de penhoras concorrentes
  3. 3 Natureza jurídica dos honorários advocatícios sucumbenciais (alimentar) e sua equiparação ao crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Por serem os créditos da mesma natureza (honorários advocatícios de natureza alimentar equiparados ao crédito trabalhista), prevalece o critério cronológico da penhora; assim, é competente para deliberar sobre a destinação do valor arrematado o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - RS, que realizou a penhora anterior.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.