CC 192147 - ACORDAO

CC 192147 - ACORDAO

Não se reconhece conflito de competência porque não há decisões conflitantes dos juízos suscitados nem materialização de oposição concreta entre juízos; ademais, a jurisprudência e a Lei n. 14.112/2020 estabelecem que o juízo da recuperação judicial, no exercício de controle e mediante cooperação judicial, é o competente para deliberar sobre substituição de atos de constrição incidentes sobre bens essenciais, e a agravante não comprovou decisão do juízo falimentar ou que os valores sejam essenciais à recuperação.

Parties
Agravante/suscitante: MASSA FALIDA DE JOB RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Justiça Do Trabalho, Falência, Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Justiça Do Trabalho Falência Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional

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Parties

MASSA FALIDA DE JOB RECURSOS HUMANOS LTDA

Agravante/suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre Justiça do Trabalho e juízo da recuperação judicial
  2. 2 requisitos para caracterização do conflito positivo de competência
  3. 3 competência para atos de constrição sobre bens essenciais à recuperação

Ratio Decidendi

Não se reconhece conflito de competência porque não há decisões conflitantes dos juízos suscitados nem materialização de oposição concreta entre juízos; ademais, a jurisprudência e a Lei n. 14.112/2020 estabelecem que o juízo da recuperação judicial, no exercício de controle e mediante cooperação judicial, é o competente para deliberar sobre substituição de atos de constrição incidentes sobre bens essenciais, e a agravante não comprovou decisão do juízo falimentar ou que os valores sejam essenciais à recuperação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.