CC 202310 - DECISAO

CC 202310 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, em razão da jurisprudência desta Corte que reconhece competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado, e da recente interpretação da Lei n. 14.112/2020 pela Segunda Seção, o que impõe, por segurança jurídica e respeito ao princípio do colegiado, o não conhecimento do incidente.

Parties
Suscitantes: ELISON BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS; Reclamante: LUCAS CARNEIRO LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Execução Contra Bens De Empresa Em Falência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Execução Contra Bens De Empresa Em Falência

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Parties

ELISON BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS

Suscitantes

LUCAS CARNEIRO LIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios sobre bens de empresa em falência
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado
  3. 3 interpretação da Lei n. 14.112/2020 e do art. 82-A da Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, em razão da jurisprudência desta Corte que reconhece competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado, e da recente interpretação da Lei n. 14.112/2020 pela Segunda Seção, o que impõe, por segurança jurídica e respeito ao princípio do colegiado, o não conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Revoga-se a liminar de fls. 194/196.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se aos r. juízos suscitados.