CC 206856 - DECISAO

CC 206856 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Estadual, porque o procedimento pleiteado (endarterectomia), embora padronizado no SUS, refere-se à responsabilidade direta do Estado do Rio Grande do Sul, cabendo à União apenas financiamento supletivo; assim, a competência processual é determinada pela pessoa no polo passivo conforme a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1.234/RE 1.366.243/SC).

Parties
Autora: Nelci Becker Leston; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Competência Ratione Personae, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento De Saúde Competência Ratione Personae Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nelci Becker Leston

Autora

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas de fornecimento de tratamento de saúde
  2. 2 critério de determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual (competência ratione personae)
  3. 3 aplicabilidade das regras de repartição de responsabilidades do SUS para composição do polo passivo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Estadual, porque o procedimento pleiteado (endarterectomia), embora padronizado no SUS, refere-se à responsabilidade direta do Estado do Rio Grande do Sul, cabendo à União apenas financiamento supletivo; assim, a competência processual é determinada pela pessoa no polo passivo conforme a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1.234/RE 1.366.243/SC).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Santa Maria - RS.
  • Publique-se.