CC 207334 - DECISAO

CC 207334 - DECISAO

A simples mudança de domicílio do condenado não importa no deslocamento da competência para a execução da pena, que é fixada pela Lei de Execuções Penais (art. 65); o SEEU e resoluções do CNJ não têm o condão de alterar essa competência, sendo facultado ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife - SJ/PE; Executado: Jose Lucimario de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife - SJ/PE para processar e julgar a execução penal de Jose Lucimario de Oliveira.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Organização Judiciária Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife - SJ/PE

Suscitado

Jose Lucimario de Oliveira

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para acompanhar e supervisionar a execução da pena quando o condenado mudou de domicílio
  2. 2 Se a utilização do SEEU ou resoluções do CNJ altera a competência fixada pela Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A simples mudança de domicílio do condenado não importa no deslocamento da competência para a execução da pena, que é fixada pela Lei de Execuções Penais (art. 65); o SEEU e resoluções do CNJ não têm o condão de alterar essa competência, sendo facultado ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife - SJ/PE para processar e julgar a execução penal de Jose Lucimario de Oliveira.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife - SJ/PE para processar e julgar a execução penal de Jose Lucimario de Oliveira, inclusive todos os incidentes.
  • Fica assegurada ao Juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.