CC 206793 - DECISAO

CC 206793 - DECISAO

Por se tratar de competência de natureza relativa, a incompetência não poderia ter sido suscitada de ofício pelo juízo onde foi proposta a demanda; além disso, o autor escolheu ajuizar a ação em seu domicílio, que pertence à jurisdição da Comarca de Iturama-MG, pelo que se declarou a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Iturama-MG, com base no art. 955, parágrafo único, c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE ITURAMA-MG; Autor: VOLNEY DONIZETTE DE MACEDO; Réus: COSTA GESTÃO ADMINISTRATIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Iturama-MG (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Execução De Título Extrajudicial, Declinação De Competência De Ofício
Processo Civil Competência Conflito De Competência Competência Relativa Execução De Título Extrajudicial Declinação De Competência De Ofício

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE ITURAMA-MG

Suscitado

VOLNEY DONIZETTE DE MACEDO

Autor

COSTA GESTÃO ADMINISTRATIVA e OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência de natureza relativa pode ser suscitada de ofício pelo magistrado onde foi proposta a ação
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução de título extrajudicial quando o autor opta por ajuizar no seu domicílio pertencente à jurisdição de outra comarca

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência de natureza relativa, a incompetência não poderia ter sido suscitada de ofício pelo juízo onde foi proposta a demanda; além disso, o autor escolheu ajuizar a ação em seu domicílio, que pertence à jurisdição da Comarca de Iturama-MG, pelo que se declarou a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Iturama-MG, com base no art. 955, parágrafo único, c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Iturama-MG (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.