CC 205233 - DECISAO

CC 205233 - DECISAO

Verificada decisão/manifestação do Juízo Federal reconhecendo a atuação do Juízo da Recuperação Judicial quanto à essencialidade dos bens e determinando a suspensão das hastas públicas, constatou-se perda superveniente do objeto do incidente de conflito de competência, razão pela qual o conflito foi julgado prejudicado com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO; Empresa Em Recuperação Judicial: ELETROGOES S/A; Empresa Em Recuperação Judicial: GEA S/A; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Incidente De Conflito Positivo De Competência / Decidido Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Incidente de conflito de competência julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Recuperação Judicial, Penhora, Essencialidade De Bens
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Recuperação Judicial Penhora Essencialidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO

Suscitado

ELETROGOES S/A

Empresa Em Recuperação Judicial

GEA S/A

Empresa Em Recuperação Judicial

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Exequente

Procedural Posture

Incidente De Conflito Positivo De Competência / Decidido Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos constritivos sobre bens de sociedades em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da perda superveniente de objeto em incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Verificada decisão/manifestação do Juízo Federal reconhecendo a atuação do Juízo da Recuperação Judicial quanto à essencialidade dos bens e determinando a suspensão das hastas públicas, constatou-se perda superveniente do objeto do incidente de conflito de competência, razão pela qual o conflito foi julgado prejudicado com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Incidente de conflito de competência julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.