CC 200527 - ACORDAO

CC 200527 - ACORDAO

Aplicando a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ (IAC 14) e a tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), e considerando que a sentença no caso foi proferida antes de 17/4/2023, o processo deve permanecer na Justiça estadual, não sendo possível obrigar a inclusão da União no polo passivo; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Decisão Recorrida: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (primeira Seção) Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Solidariedade Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Temas 793 E 1234 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Solidariedade Dos Entes Federados +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (primeira Seção) Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações relativas ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS ajuizadas contra ente estadual.
  2. 2 Possibilidade de o juiz obrigar a inclusão da União no polo passivo em ações de saúde.
  3. 3 Efeito da decisão cautelar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) quanto à manutenção da competência do juízo sentenciante para processos com sentença proferida até 17/4/2023.

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ (IAC 14) e a tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), e considerando que a sentença no caso foi proferida antes de 17/4/2023, o processo deve permanecer na Justiça estadual, não sendo possível obrigar a inclusão da União no polo passivo; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do processo originário