CC 203822 - DECISAO

CC 203822 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para manter a competência dos juízos suscitados e, em razão da existência de prejudicialidade heterogênea entre a ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e a ação reivindicatória/imissão na posse em trâmite na Justiça Estadual, determinou-se a suspensão da ação de imissão na posse na Justiça Estadual, nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015, até o julgamento definitivo da ação anulatória federal.

Parties
Suscitante: MARCELO FRANCISCO GONÇALVES JUNIOR; Suscitante: JULIANA GOMES QUEIROZ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG; Financiadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Arrematante: SAULO DE BORTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente
Outcome
Conheço do conflito para manter a competência dos juízos suscitados e determino a suspensão da ação reivindicatória em curso perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Uberlândia - MG (Processo nº 5000402-50.2024.8.13.0702) até o julgamento definitivo da ação anulatória em trâmite perante o Juízo Federal da 2ª...
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão De Processo, Imissão Na Posse, Anulação De Ato De Consolidação E Alienação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Conflito De Competência Prejudicialidade Heterogênea Suspensão De Processo Imissão Na Posse Anulação De Ato De Consolidação E Alienação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO FRANCISCO GONÇALVES JUNIOR

Suscitante

JULIANA GOMES QUEIROZ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Financiadora

SAULO DE BORTOLI

Arrematante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre ação de imissão na posse ajuizada na Justiça Estadual e ação anulatória ajuizada na Justiça Federal
  2. 2 Competência absoluta da Justiça Federal ratione personae e possibilidade de suspensão de processo por prejudicialidade heterogênea nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para manter a competência dos juízos suscitados e, em razão da existência de prejudicialidade heterogênea entre a ação anulatória em trâmite na Justiça Federal e a ação reivindicatória/imissão na posse em trâmite na Justiça Estadual, determinou-se a suspensão da ação de imissão na posse na Justiça Estadual, nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015, até o julgamento definitivo da ação anulatória federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para manter a competência dos juízos suscitados e determino a suspensão da ação reivindicatória em curso perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Uberlândia - MG (Processo nº 5000402-50.2024.8.13.0702) até o julgamento definitivo da ação anulatória em trâmite perante o Juízo Federal da 2ª...

Orders

  • Manter a competência dos juízos suscitados para o processamento e julgamento das respectivas demandas.
  • Suspender a ação reivindicatória em curso perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Uberlândia - MG (Processo nº 5000402-50.2024.8.13.0702), ficando suspensos todos e quaisquer atos tendentes a concretizar o pedido de imissão na posse, relativamente ao imóvel objeto do litígio, até o julgamento definitivo da...