CC 207611 - DECISAO

CC 207611 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão de coobrigado, e considerando a recente reafirmação dessa exegese pela Segunda Seção ao interpretar a Lei n. 14.112/2020, impõe-se, por segurança jurídica e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o não conhecimento do presente conflito de competência pelo STJ.

Parties
Suscitante: ANTONIO CARLOS STRINGHINI; Recuperanda: Rodotecnica Indústria de Implementos Rodoviários Ltda.; Reclamante: JOSÉ ADROALDO PRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sustação De Atos Executórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Sustação De Atos Executórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional

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Parties

ANTONIO CARLOS STRINGHINI

Suscitante

Rodotecnica Indústria de Implementos Rodoviários Ltda.

Recuperanda

JOSÉ ADROALDO PRETTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar atos executórios sobre bens submetidos a recuperação judicial
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigados
  3. 3 Admissibilidade do conhecimento do conflito de competência pelo STJ diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão de coobrigado, e considerando a recente reafirmação dessa exegese pela Segunda Seção ao interpretar a Lei n. 14.112/2020, impõe-se, por segurança jurídica e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o não conhecimento do presente conflito de competência pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.