CC 206156 - DECISAO

CC 206156 - DECISAO

Considerando a interpretação do art. 6º da Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112/20, e as informações prestadas pelo juízo laboral (prosseguimento apenas quanto aos créditos previdenciários e fiscais e adoção de medidas de bloqueio), não há decisões conflitantes entre o juízo laboral e o juízo universal que caracterizem conflito de competência perante esta Corte; assim, o conflito não foi conhecido e a liminar foi revogada.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito não conhecido; revogada a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Créditos Previdenciários E Fiscais, Competência Do Juízo Universal, Substituição De Medidas Constritivas
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Fiscal Conflito De Competência Execução Trabalhista Créditos Previdenciários E Fiscais Competência Do Juízo Universal Substituição De Medidas Constritivas

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 6º, § 7º-B e § 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de interferência do juízo universal em atos constritivos sobre bem de capital essencial

Ratio Decidendi

Considerando a interpretação do art. 6º da Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112/20, e as informações prestadas pelo juízo laboral (prosseguimento apenas quanto aos créditos previdenciários e fiscais e adoção de medidas de bloqueio), não há decisões conflitantes entre o juízo laboral e o juízo universal que caracterizem conflito de competência perante esta Corte; assim, o conflito não foi conhecido e a liminar foi revogada.

Court Disposition

conflito não conhecido; revogada a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão aos juízos suscitados.
  • Publique-se.