CC 204714 - DECISAO

CC 204714 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há dois ou mais juízos declarando-se competentes ou considerados incompetentes; o juízo de origem apenas expediu carta precatória sem opor-se à competência suscitada, de modo que, ao menos até o momento, não se caracteriza o conflito e a demanda deve tramitar perante o juízo suscitado.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS; Réu: BRIANE SOUZA MARINELLO; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALFENAS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Suscitado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta Do Foro Do Consumidor, Foro De Eleição, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Absoluta Do Foro Do Consumidor Foro De Eleição Ação De Cobrança

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Parties

FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Autor

BRIANE SOUZA MARINELLO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALFENAS - MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Suscitado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 validação ou invalidação de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  3. 3 aplicação da competência absoluta em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há dois ou mais juízos declarando-se competentes ou considerados incompetentes; o juízo de origem apenas expediu carta precatória sem opor-se à competência suscitada, de modo que, ao menos até o momento, não se caracteriza o conflito e a demanda deve tramitar perante o juízo suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.