CC 206967 - DECISAO

CC 206967 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé-AM porque a demanda versa sobre direitos amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (servidor público na qualidade de empregado celetista pleiteando adicional de insalubridade, FGTS, 1/3 de férias e demais verbas trabalhistas), atraindo a competência da Justiça do Trabalho conforme precedentes do STJ e STF e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: MANOEL FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA; Réu: Município de Guajará/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé-AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Servidor Celetista, Adicional De Insalubridade, Tema 1.143 RE 1.288.440/sp
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Servidor Celetista Adicional De Insalubridade Tema 1.143 RE 1.288.440/sp

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Parties

MANOEL FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA

Autor

Município de Guajará/AM

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de servidor público contratado sob regime celetista pleiteando verbas trabalhistas
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1.143 (RE 1.288.440/SP) em casos de empregados públicos celetistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé-AM porque a demanda versa sobre direitos amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (servidor público na qualidade de empregado celetista pleiteando adicional de insalubridade, FGTS, 1/3 de férias e demais verbas trabalhistas), atraindo a competência da Justiça do Trabalho conforme precedentes do STJ e STF e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eirunepé-AM.

Orders

  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.