CC 207483 - DECISAO

CC 207483 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154), segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão seja de indenização, declarou-se a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Registro/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Registro/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma De Ensino Superior, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Expedição De Diploma De Ensino Superior Competência Da Justiça Federal Tema 1.154/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Incidência do interesse da União e da competência da Justiça Federal mesmo quando a pretensão for indenizatória
  3. 3 Uniformização da jurisprudência em face do Tema 1.154 do STF

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1.154), segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão seja de indenização, declarou-se a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de Registro/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Registro/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.