CC 205526 - DECISAO

CC 205526 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ e não sendo apontadas pelo juízo deprecado as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 que autorizam a recusa, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória para inquirição de testemunha; a possibilidade de realização por videoconferência não autoriza, por si só, a recusa do cumprimento quando o juízo deprecante determinou a forma por carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARANGUÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO ROQUE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO ROQUE - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Audiência Por Videoconferência, Recusa De Cumprimento De Ato Processual
Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Audiência Por Videoconferência Recusa De Cumprimento De Ato Processual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARARANGUÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO ROQUE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória para inquirição de testemunha alegando que o ato deve ocorrer por videoconferência
  2. 2 Qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ e não sendo apontadas pelo juízo deprecado as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 que autorizam a recusa, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória para inquirição de testemunha; a possibilidade de realização por videoconferência não autoriza, por si só, a recusa do cumprimento quando o juízo deprecante determinou a forma por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO ROQUE - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO ROQUE - SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se e intimem-se.