CC 206064 - DECISAO

CC 206064 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da condenação (Juízo de Execuções Penais de Chapecó - SC) para processar a execução penal, por ausência de previsão legal que permita deslocamento da competência em razão de mudança de domicílio do apenado, incumbando ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC; Interessado: RENAN MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Carta Precatória Mudança De Domicílio Penas Restritivas De Direitos Competência Para Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC

Suscitado

RENAN MENDES DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se o juízo do domicílio do apenado deve exercer a execução ou apenas fiscalizar mediante carta precatória
  3. 3 Se a prisão preventiva em outra comarca desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da condenação (Juízo de Execuções Penais de Chapecó - SC) para processar a execução penal, por ausência de previsão legal que permita deslocamento da competência em razão de mudança de domicílio do apenado, incumbando ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC para processar a execução do interessado.

Orders

  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se e intimem-se.