CC 202806 - DECISAO

CC 202806 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo Federal, ao excluir o ente federal da relação processual por entender ausente o interesse jurídico que justificasse sua presença (art. 109, I, CF), profereu decisão que não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ); assim, o conflito suscitado pelo juízo estadual não é conhecível, cabendo às partes recorrer das decisões pelas vias recursais competentes.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - PI; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CORRENTE - SJ/PI; Autor: Município de Palmeira do Piauí; Réu: ex-Prefeito João Martins da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Improbidade Administrativa, Súmulas Do STJ, Declínio De Competência, Interesse Jurídico Da União
Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ Declínio De Competência Interesse Jurídico Da União

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - PI

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE CORRENTE - SJ/PI

Suscitado

Município de Palmeira do Piauí

Autor

ex-Prefeito João Martins da Luz

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera possibilidade de interesse da União justifica a competência da Justiça Federal sem que a União figure como parte
  2. 2 Se o juízo estadual pode suscitar conflito de competência após o juízo federal excluir ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo Federal, ao excluir o ente federal da relação processual por entender ausente o interesse jurídico que justificasse sua presença (art. 109, I, CF), profereu decisão que não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmula 254/STJ); assim, o conflito suscitado pelo juízo estadual não é conhecível, cabendo às partes recorrer das decisões pelas vias recursais competentes.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.