CC 206725 - DECISAO

CC 206725 - DECISAO

A pretensão formulada está fundada no Código de Defesa do Consumidor e objetiva a repetição de indébito decorrente de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário e a reparação por danos morais, sem controvérsia sobre reconhecimento de relação de emprego ou verbas trabalhistas; assim, por se tratar de causa de pedir e pedido de índole eminentemente civil, competente é o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim-MA.

Parties
Autor: Raimunda Francisca da Silva; Réu: Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Agricultura-CBPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Nulidade Contratual C.c. Repetição De Indébito C.c. Reparação Por Danos Morais E Materiais / Conflito Negativo De Competência Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim-MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

Raimunda Francisca da Silva

Autor

Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Agricultura-CBPA

Réu

Procedural Posture

Nulidade Contratual C.c. Repetição De Indébito C.c. Reparação Por Danos Morais E Materiais / Conflito Negativo De Competência Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação fundada no Código de Defesa do Consumidor que pleiteia repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Se a demanda exige reconhecimento de relação de emprego ou tem natureza trabalhista capaz de atrair a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A pretensão formulada está fundada no Código de Defesa do Consumidor e objetiva a repetição de indébito decorrente de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário e a reparação por danos morais, sem controvérsia sobre reconhecimento de relação de emprego ou verbas trabalhistas; assim, por se tratar de causa de pedir e pedido de índole eminentemente civil, competente é o Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim-MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim-MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.