CC 207620 - DECISAO

CC 207620 - DECISAO

Por força do precedente vinculante do STF (ADI n. 5.492), que considerou inconstitucional a aplicação da regra do CPC que permitia demandar estados fora de seus limites territoriais por afrontar a prerrogativa de auto-organização dos entes federados, não se admite a eleição do foro do domicílio do autor quando situado em outro Estado; assim, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Parties
Suscitante: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG; Suscitada: 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Goianira/GO; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Territorial, Autonomia Dos Entes Federados, Suscitação De Conflito De Competência
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Competência Territorial Autonomia Dos Entes Federados Suscitação De Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG

Suscitante

2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Goianira/GO

Suscitada

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Permite-se ajuizar ação contra Estado da Federação no foro do domicílio do autor quando este estiver em outro estado?
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória contra Estado de outro ente federado?
  3. 3 Qual o efeito vinculante da ADI n. 5.492 do STF sobre a regra de competência do CPC?

Ratio Decidendi

Por força do precedente vinculante do STF (ADI n. 5.492), que considerou inconstitucional a aplicação da regra do CPC que permitia demandar estados fora de seus limites territoriais por afrontar a prerrogativa de auto-organização dos entes federados, não se admite a eleição do foro do domicílio do autor quando situado em outro Estado; assim, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.