CC 205674 - DECISAO

CC 205674 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL- SJ/DF, por entender que o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza o autor a optar pelo ajuizamento no Distrito Federal em ações contra a União, aplicando-se tal regra ao mandado de segurança e afastando a limitação fundada na sede funcional da autoridade impetrada.

Parties
Impetrante: FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Impetrante: ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE; Autoridade Coatora: Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Fortaleza/CE; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL- SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL- SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Competente, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Competente Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Impetrante

ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL- SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra a União
  2. 2 opção do autor pelo foro previsto no art. 109, § 2º da CF
  3. 3 declínio de competência por sede funcional da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL- SJ/DF, por entender que o § 2º do art. 109 da Constituição Federal autoriza o autor a optar pelo ajuizamento no Distrito Federal em ações contra a União, aplicando-se tal regra ao mandado de segurança e afastando a limitação fundada na sede funcional da autoridade impetrada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL- SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL- SJ/DF, o suscitado.
  • Publique-se. Comunique-se.