CC 207111 - DECISAO

CC 207111 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Corregedoria da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN, porque, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984 e precedentes desta Corte, a competência para apreciar incidentes da execução penal é do juízo da execução do local onde o preso se encontra recolhido atualmente, mesmo que a falta disciplinar tenha ocorrido em estabelecimento diverso anteriormente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DA PENITENCIÁRIA DE MOSSORÓ - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Corregedoria da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Execução Da Pena, Falta Disciplinar, Competência
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Incidente De Execução Da Pena Falta Disciplinar Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DA PENITENCIÁRIA DE MOSSORÓ - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para julgamento de incidente de execução da pena (falta disciplinar) após transferência do condenado entre unidades prisionais de estados distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Corregedoria da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN, porque, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984 e precedentes desta Corte, a competência para apreciar incidentes da execução penal é do juízo da execução do local onde o preso se encontra recolhido atualmente, mesmo que a falta disciplinar tenha ocorrido em estabelecimento diverso anteriormente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Corregedoria da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Corregedoria da Penitenciária de Mossoró - SJ/RN.
  • Publique-se.