CC 207041 - DECISAO

CC 207041 - DECISAO

Não conhecer do conflito por ausência do requisito essencial previsto no art. 66 do CPC (não há duas ou mais manifestações expressas de juízos sobre sua competência) e por incidência da Súmula 59/STJ, em razão de existência de sentença com trânsito em julgado, o que obsta a formação do conflito de competência.

Parties
Suscitante: EDITE DA CUNHA MELO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE NATAL - SJ/RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 17ª VARA DE BRASÍLIA -SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 59/stj, Art. 66 Do CPC, Art. 951 Do CPC, Lei 9.099/95, Art. 51, III E §1º
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 59/stj Art. 66 Do CPC Art. 951 Do CPC Lei 9.099/95, Art. 51, III E §1º

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Parties

EDITE DA CUNHA MELO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 17ª VARA DE BRASÍLIA -SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma demanda
  2. 2 Aplicação da Súmula 59/STJ por existir sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de uso indevido do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito por ausência do requisito essencial previsto no art. 66 do CPC (não há duas ou mais manifestações expressas de juízos sobre sua competência) e por incidência da Súmula 59/STJ, em razão de existência de sentença com trânsito em julgado, o que obsta a formação do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se