CC 206564 - DECISAO

CC 206564 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS para processar e decidir os Inquéritos Policiais n. 0800829-50.2024.8.12.0016 e 5000305-58.2024.4.03.6006, porque houve conexão teleológica e probatória entre o crime federal (art. 183 da Lei n. 9.472/1997) e os demais delitos, e o investigado declarou que o crime de competência federal foi praticado para ocultar os outros, incidindo a Súmula 122 do STJ e o art. 76 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Mundo Novo - MS; Interveniente: Ministério Público Federal; Indiciado: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS, o Suscitante, para processar e decidir os Inquéritos Policiais n. 0800829-50.2024.8.12.0016 e 5000305-58.2024.4.03.6006.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122 Do STJ, Art. 76 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Competência Da Justiça Federal Súmula 122 Do STJ Art. 76 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Mundo Novo - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

ANDERSON

Indiciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar crimes conexos quando um dos crimes for de competência federal (art. 183 da Lei n. 9.472/1997)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 122 do STJ
  3. 3 Verificação de conexão teleológica e probatória entre os fatos para determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS para processar e decidir os Inquéritos Policiais n. 0800829-50.2024.8.12.0016 e 5000305-58.2024.4.03.6006, porque houve conexão teleológica e probatória entre o crime federal (art. 183 da Lei n. 9.472/1997) e os demais delitos, e o investigado declarou que o crime de competência federal foi praticado para ocultar os outros, incidindo a Súmula 122 do STJ e o art. 76 do CPP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS, o Suscitante, para processar e decidir os Inquéritos Policiais n. 0800829-50.2024.8.12.0016 e 5000305-58.2024.4.03.6006.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS para processar e decidir os Inquéritos Policiais n. 0800829-50.2024.8.12.0016 e 5000305-58.2024.4.03.6006.
  • Publique-se.