CC 205324 - DECISAO

CC 205324 - DECISAO

Verificou-se, com base nos elementos do inquérito até o momento, que o único prejudicado é a pessoa beneficiária e não houve indícios de fraude ao sistema de segurança ou prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal ou pela União; a fraude, se existente, teria atingido o sistema de segurança de instituição privada (ex.: Mercado Pago), pelo que não se configuram as hipóteses do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal que atraem a competência da Justiça Federal, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1539302-74.2021.8.26.0050.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Furto Mediante Fraude, Estelionato, FGTS, Caixa Econômica Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Furto Mediante Fraude Estelionato FGTS +1 more

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4

Suscitado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal para apurar saques fraudulentos em conta vinculada ao FGTS quando não há prova de ofensa direta à Caixa Econômica Federal ou à União
  2. 2 Distinção entre estelionato e furto mediante fraude e sua repercussão na definição de competência

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nos elementos do inquérito até o momento, que o único prejudicado é a pessoa beneficiária e não houve indícios de fraude ao sistema de segurança ou prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal ou pela União; a fraude, se existente, teria atingido o sistema de segurança de instituição privada (ex.: Mercado Pago), pelo que não se configuram as hipóteses do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal que atraem a competência da Justiça Federal, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1539302-74.2021.8.26.0050.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.