CC 207212 - DECISAO

CC 207212 - DECISAO

Por se tratar de contratação temporária para suprir necessidade transitória de excepcional interesse público prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, e em consonância com a orientação do STF (ADI 3.395/DF) e da Primeira Seção do STJ de que a competência se define pela natureza jurídica do vínculo, competente é a Justiça Comum estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA.

Parties
Autor: VANILDA DE JESUS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE ARAÇÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contrato Temporário, Servidor Público, Vínculo Jurídico Administrativo, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Contrato Temporário Servidor Público +2 more

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Parties

VANILDA DE JESUS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE ARAÇÁS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar litígios entre agente público contratado temporariamente sob regime celetista e o ente público empregador?
  2. 2 A determinação da competência deve ser feita segundo a natureza jurídica do vínculo (regime estatutário/jurídico-administrativo vs CLT).

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação temporária para suprir necessidade transitória de excepcional interesse público prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, e em consonância com a orientação do STF (ADI 3.395/DF) e da Primeira Seção do STJ de que a competência se define pela natureza jurídica do vínculo, competente é a Justiça Comum estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA

Orders

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  • Comunique-se.