CC 204930 - DECISAO

CC 204930 - DECISAO

Havendo atuação jurídica do INCRA e debate sobre a legitimidade da posse em área reivindicada como quilombola, configura-se interesse jurídico da União que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE POCONÉ - MT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Comunidades Remanescentes De Quilombos, Competência Da Justiça Federal, Demarcação E Titulação De Terras Quilombolas, INCRA, Ação Possessória/reintegração De Posse
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Comunidades Remanescentes De Quilombos Competência Da Justiça Federal Demarcação E Titulação De Terras Quilombolas INCRA +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE POCONÉ - MT

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se existe interesse jurídico da União que atraia a competência da Justiça Federal em ação possessória envolvendo área quilombola
  2. 2 Competência do INCRA para identificação, demarcação e titulação de terras de remanescentes de quilombos
  3. 3 Se a existência de licença de ocupação/RTID e debate sobre legitimidade da posse justificam a competência federal

Ratio Decidendi

Havendo atuação jurídica do INCRA e debate sobre a legitimidade da posse em área reivindicada como quilombola, configura-se interesse jurídico da União que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência atribuída à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Federal.
  • Publique-se.