CC 205912 - DECISAO

CC 205912 - DECISAO

Verificado que o crédito exequendo é concursal e que o plano de recuperação judicial foi aprovado e homologado, operou-se a novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005; por isso, a continuidade da execução trabalhista e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando deflagrados após a aprovação do plano, competem ao juízo da recuperação, que deve deliberar sobre medidas constritivas e sobre a efetividade das cláusulas do plano.

Parties
Suscitante (recuperanda): Usina Sacramento Ltda.; Suscitantes: Outros; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Ex Empregado/credor: DANILO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011764-67.2014.5.03.0168 e atos constritivos determinados no feito
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação De Crédito, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional
Direito Falimentar E Recuperacional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Novação De Crédito Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante (recuperanda)

Outros

Suscitantes

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Laboral)

DANILO DE JESUS SILVA

Ex Empregado/credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que novou créditos concursais, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução trabalhista e sobre incidentes de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o pagamento realizado no âmbito da recuperação judicial, mesmo com deságio, implica quitação do crédito novado
  3. 3 Se cláusulas do plano que estendem a novação e vedam execução contra sócios/garantidores são oponíveis e em que condições

Ratio Decidendi

Verificado que o crédito exequendo é concursal e que o plano de recuperação judicial foi aprovado e homologado, operou-se a novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005; por isso, a continuidade da execução trabalhista e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando deflagrados após a aprovação do plano, competem ao juízo da recuperação, que deve deliberar sobre medidas constritivas e sobre a efetividade das cláusulas do plano.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011764-67.2014.5.03.0168 e atos constritivos determinados no feito

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG
  • Observar os parâmetros delineados na decisão