CC 206569 - DECISAO

CC 206569 - DECISAO

Por se tratar de plano de saúde (Programa AMS) instituído e disciplinado em convenção coletiva de trabalho e mantido/operado pela empregadora (Petrobrás), existe estreita vinculação com o contrato de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes desta Corte, inclusive quando a parte for pensionista ou aposentada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde De Autogestão (programa De Assistência Multidisciplinar À Saúde Ams), Convenção Coletiva De Trabalho, Competência Da Justiça Do Trabalho, Pensionista/aposentado E Sua Relevância Para a Competência
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Conflito De Competência Plano De Saúde De Autogestão (programa De Assistência Multidisciplinar À Saúde Ams) Convenção Coletiva De Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Pensionista/aposentado E Sua Relevância Para a Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demandas relativas ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS) da Petrobrás
  2. 2 Incidência de cláusula de convenção coletiva atraindo competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Relevância do vínculo empregatício, aposentado ou pensionista para determinação da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de plano de saúde (Programa AMS) instituído e disciplinado em convenção coletiva de trabalho e mantido/operado pela empregadora (Petrobrás), existe estreita vinculação com o contrato de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, conforme precedentes desta Corte, inclusive quando a parte for pensionista ou aposentada.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA.
  • Publique-se e intimem-se.