CC 206876 - DECISAO

CC 206876 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP porque o mandado de segurança foi impetrado no foro do domicílio do impetrante, o que é permitido pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal e pela jurisprudência do STJ em consonância com o Tema 374 do STF, de modo a facilitar o acesso à justiça.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 27A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Autoridade Impetrada: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social; Impetrante: parte impetrante domiciliada em Guapiara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Da Seção Judiciária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Da Seção Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 27A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Juízo Suscitado

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Impetrada

parte impetrante domiciliada em Guapiara/SP

Impetrante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa federal
  2. 2 possibilidade de eleição do foro do domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2º, da CF e do Tema 374/STF
  3. 3 conflito negativo de competência entre varas federais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP porque o mandado de segurança foi impetrado no foro do domicílio do impetrante, o que é permitido pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal e pela jurisprudência do STJ em consonância com o Tema 374 do STF, de modo a facilitar o acesso à justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.