CC 207749 - DECISAO

CC 207749 - DECISAO

O conflito não se enquadra no art. 105, I, d, da CF porque foi estabelecido entre a 4ª Câmara de Direito Público do TJSP e o Juízo da 1ª Vara Cível de Diadema, ambos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça; portanto, compete ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o julgamento do conflito, razão pela qual o STJ não conhece e remete os autos ao TJSP.

Parties
Suscitante: CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.; Suscitante: K&M INDUSTRIA E COMERCIO, IMP. EXP. DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.; Suscitante: KARVIA DO BRASIL LTDA.; Suscitado: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Tribunais, Remessa De Autos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Entre Tribunais Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

Suscitante

K&M INDUSTRIA E COMERCIO, IMP. EXP. DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.

Suscitante

KARVIA DO BRASIL LTDA.

Suscitante

4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 105, I, d, da Constituição Federal em conflito entre órgãos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para julgamento de conflito de competência entre órgãos do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O conflito não se enquadra no art. 105, I, d, da CF porque foi estabelecido entre a 4ª Câmara de Direito Público do TJSP e o Juízo da 1ª Vara Cível de Diadema, ambos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça; portanto, compete ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o julgamento do conflito, razão pela qual o STJ não conhece e remete os autos ao TJSP.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito

Orders

  • Determino a REMESSA dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se.