CC 207220 - DECISAO

CC 207220 - DECISAO

Tratando-se de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo (estatutário) entre servidor público e o Poder Público, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, consoante o entendimento do STF na ADI n. 3.395-6/DF e a jurisprudência citada, razão pela qual se acolhe o conflito e se declara competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA.

Parties
Reclamante: ODENEIDES DOS SANTOS GOMES; Reclamado: MUNICÍPIO DE ARAÇÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS-BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário Vs. Vínculo Celetista, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Vínculo Estatutário Vs. Vínculo Celetista Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

ODENEIDES DOS SANTOS GOMES

Reclamante

MUNICÍPIO DE ARAÇÁS

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar demanda envolvendo servidor público e Administração Pública
  2. 2 Interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição Federal na redação dada pela EC 45/2004
  3. 3 Efeito do julgamento da ADI n. 3.395-6/DF sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo (estatutário) entre servidor público e o Poder Público, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, consoante o entendimento do STF na ADI n. 3.395-6/DF e a jurisprudência citada, razão pela qual se acolhe o conflito e se declara competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS-BA.

Orders

  • Declaro competente o JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS-BA para apreciar e julgar a demanda.
  • Determino a publicação e a comunicação.